# Registro público: TRT5 — 00000115120245050025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d635df76ee4d99246b51a12284de0fb5c52c566e18695806cfcad36aca7ac0fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Desvio de Função | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Doença Ocupacional | Juros de Mora | Provas em geral | Salário por Fora - Integração | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Reajuste Salarial | Doença Ocupacional | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T09:51:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-15T09:51:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-15T13:01:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-15T13:01:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-15T13:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-15T13:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-18T11:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-18T11:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-18T12:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-19T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-19T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:32:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-07T00:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-07T00:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-16T10:19:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-16T10:20:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-25T17:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-25T19:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-26T08:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-26T08:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-26T10:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-26T15:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-26T15:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-27T01:40:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-27T01:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-27T01:40:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-27T01:40:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-29T15:43:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-04-29T15:43:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-03T08:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-04T01:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-04T01:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-06T17:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-08T00:13:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-05-14T00:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 13216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13216)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-16 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-29 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:27:04\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240115095155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d635df76ee4d99246b51a12284de0fb5c52c566e18695806cfcad36aca7ac0fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000687320245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13733, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT8 — 00000344620245080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12419, 13216, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT9 — 00000098220245090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13805, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT9 — 00000402220245090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13805, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00000892620245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13805, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT21 — 00000512720255210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13733
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00000377020245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13733
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000875220255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13216
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** d635df76ee4d99246b51a12284de0fb5c52c566e18695806cfcad36aca7ac0fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** d635df76ee4d99246b51a12284de0fb5c52c566e18695806cfcad36aca7ac0fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)