{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97265,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0fb23df1c1de9855db2402ea5b89ca9560b2c8e7a211f97e1f1f9a87e843de","registro_original":{"id_fonte":"000911625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664393","numero_registro":"202402096866","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, fundamentando-se na necessidade de reexame do conjunto\nfático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a\nbusca pessoal realizada pela polícia estava amparada em fundadas\nrazões conforme o art. 244 do CPP; (ii) se a entrada no domicílio do\nacusado foi legal, considerando a ausência de mandado judicial e de\nconsentimento válido para o ingresso.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do\nCPP, exige a existência de fundadas razões, baseadas em fatos\nobjetivos e concretos, o que não foi comprovado nos autos. As\natitudes suspeitas dos acusados foram descritas de forma vaga e\ngenérica, sem elementos suficientes para justificar a abordagem.\n4. O ingresso no domicílio é válido quando autorizado pelo morador\nou em caso de flagrante delito, o que não foi demonstrado no caso. A\nfalta de provas sobre o consentimento para a entrada no domicílio\ninviabiliza a validade da busca.\n5. A teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP) torna\nilícitas todas as provas derivadas da busca ilegal, incluindo as\ndrogas encontradas na casa do acusado, sendo a absolvição a medida\ncorreta diante da nulidade das provas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal deve ser amparada em\nfundadas razões, baseadas em fatos objetivos e concretos. 2. O\ningresso no domicílio sem mandado judicial requer consentimento\nválido ou flagrante delito. 3. A teoria dos frutos da árvore\nenvenenada torna ilícitas as provas derivadas de busca ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244;\nCF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp\n2.593.191/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.526.556/RS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f18e6640bd72ba385a2b4e8491c409289b169e409b4d3f8a11330a3f37de548e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}