{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97269,"origem":"stj","sha256_origem":"0a45b1e0c987580edce702d9801373784e2aec1340b4517301f18b2137e1bad6","registro_original":{"id_fonte":"000911629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711172","numero_registro":"202402913479","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO\nESPECIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A parte agravada foi inicialmente condenada pela prática do\ndelito previsto no art. 217-A, \"caput\", c/c art. 226, inciso II, do\nCódigo Penal, à pena de 14 anos de reclusão, além de indenização por\ndanos morais. O Tribunal de origem absolveu a parte agravada,\naplicando o princípio do in dubio pro reo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o depoimento especial da vítima, realizado sem observância dos\npreceitos legais, pode ser considerado prova válida para condenação,\ne se a decisão de absolvição, baseada na insuficiência probatória,\npode ser revista em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nagravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar\no entendimento anterior.\n5. A Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória,\ndestacando a irregularidade no depoimento da vítima e a ausência de\noutras provas que corroborassem a acusação.\n6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo foi considerada\nadequada, diante da dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos.\n7. O reexame das provas, para fins de condenação, encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento do contexto\nfático-probatório em recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A insuficiência probatória, especialmente\nquando baseada em depoimento especial realizado sem observância dos\npreceitos legais, justifica a aplicação do princípio do in dubio pro\nreo. 2. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 226, II; Lei n. 13.431/17, art. 12; Código de Processo\nPenal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ,\nAREsp 2.306.341/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54de70470b2b511f424a9e3cf9fd9aeb2adaa843878d805eadd3619e39666623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}