{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97270,"origem":"stj","sha256_origem":"c90145da9297b6c5b56361528b8e5694ec060c504d624432a0c6e11182387324","registro_original":{"id_fonte":"000911630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613683","numero_registro":"202401378116","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto\npor agravante contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais, que inadmitiu o processamento dos recursos especiais.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em sentido\nestrito do Ministério Público Estadual para reinserir a\nqualificadora do emprego de meio de que possa resultar perigo comum,\ndeterminando que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri pelo\ncrime de homicídio doloso consumado qualificado.\n3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação de\ndispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal,\npleiteando o restabelecimento da decisão de impronúncia e,\nsubsidiariamente, o decote da qualificadora do perigo comum.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial pode ser conhecido, considerando a incidência\nda Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas na via especial.\n5. Outra questão é a possibilidade de exclusão da qualificadora do\nperigo comum na fase de pronúncia, sob a alegação de ausência de\namparo no conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n6. O recurso especial não é a via adequada\npara o reexame das razões adotadas pelas instâncias ordinárias,\nconforme a Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto\nfático-probatório.\n7. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois há indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri\na análise do mérito, conforme a competência constitucional.\n8. A exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só é possível\nquando manifestamente infundada, o que não se verifica no caso em\nexame, pois a qualificadora encontra respaldo no conjunto\nprobatório.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial não é cabível para\nreexame de provas, conforme Súmula 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia\ndeve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito. 3. A\nexclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é possível quando\nmanifestamente infundada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CPP, art. 414; CP,\nart. 121, §2º, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.813.593/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.795.012/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.629.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO\nJÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2813593>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2795012>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2629056>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81e068c9f5323e3f804f35c15fd53262023b4f7419669feef9faf2436bb3f034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}