# Registro público: TRT13 — 00000445020235130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972715/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 195aa04b60a4640c06a03ab5a2e51aeb6171ce49b32232eb3411f4eb63d4038a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 311
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T09:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-24T09:53:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-02-01T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T09:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T18:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-10T10:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T11:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T11:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T11:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-10T14:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T10:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T15:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T08:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T08:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T10:12:21.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-15T13:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-16T15:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-17T09:41:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-17T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T11:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-31T13:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T10:10:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-04-04T09:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T08:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T12:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T12:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T12:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T12:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T11:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-19T11:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-19T12:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T12:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T12:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T12:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T02:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-20T04:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-16T08:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-12T10:39:24.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2023-05-10T20:03:41.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2023-05-10T20:03:41.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2023-05-25T11:09:22.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2023-06-08T07:17:00.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
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- 2024-06-21T08:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-06-21T10:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-06-21T11:09:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2024-07-11T09:41:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-07-30T18:17:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2024-08-14T10:08:27.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2025-10-14T15:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-10-20T10:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-10-30T00:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-10-30T00:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-11-14T08:09:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-12-01T08:33:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-12-03T12:41:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001690320255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00004709220155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001828420195170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242075420235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002099620165140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00004708620125020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00008938020135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT23 — 00001564720165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ