{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97272,"origem":"stj","sha256_origem":"762b47226885954c4dee00d654677fced068a707c48f5c025cbc00ab57df1f1c","registro_original":{"id_fonte":"000911650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060610","numero_registro":"202200306015","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. A parte agravante não impugnou a decisão no que se refere à\njurisprudência do STJ, apenas alegou que os fatos são diversos\ndaqueles considerados, argumentando que não incidiria a Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. O recurso indicou erro na decisão agravada no entendimento dos\nfatos do acórdão\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o erro na decisão\nagravada, referente às declarações da vítima de quem estaria com a\ncamisa roubada, afetaria a conclusão jurídica da decisão,\nconsiderando a existência de elemento de autoria adicional ao\nreconhecimento fotográfico.\nIII. Razões de decidir\n5. O erro na decisão agravada, referente ao\nfato de que não era o réu, mas seu comparsa, que estaria com a\ncamisa roubada, não altera a conclusão jurídica, pois subsiste o\nelemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico.\n6. A jurisprudência do STJ, conforme mencionado na decisão agravada,\npermanece aplicável, uma vez que somente o reexame probatório\npoderia afastar a conclusão sobre a existência do elemento adicional\nde autoria além do reconhecimento fotográfico.\n7. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O erro sobre um fato na decisão agravada\nnão altera a conclusão jurídica quando a correção do entendimento\nquanto ao fato implica a manutenção do elemento adicional de autoria\nalém do reconhecimento fotográfico. 2. Somente o reexame probatório\npoderia afastar a conclusão sobre a existência de elemento\nadicional de autoria. 3. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83\ndo STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.104.223/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n12/3/2024, DJe de 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d11714531a3c63f7e8136ab54de622acc0517c7c35b20b78099e6bc8a02039f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}