# Registro público: STJ — 2060610

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97272.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 762b47226885954c4dee00d654677fced068a707c48f5c025cbc00ab57df1f1c

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. A parte agravante não impugnou a decisão no que se refere à
jurisprudência do STJ, apenas alegou que os fatos são diversos
daqueles considerados, argumentando que não incidiria a Súmula n. 7
do STJ.
3. O recurso indicou erro na decisão agravada no entendimento dos
fatos do acórdão

### II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o erro na decisão
agravada, referente às declarações da vítima de quem estaria com a
camisa roubada, afetaria a conclusão jurídica da decisão,
considerando a existência de elemento de autoria adicional ao
reconhecimento fotográfico.

### III. Razões de decidir

5. O erro na decisão agravada, referente ao
fato de que não era o réu, mas seu comparsa, que estaria com a
camisa roubada, não altera a conclusão jurídica, pois subsiste o
elemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico.
6. A jurisprudência do STJ, conforme mencionado na decisão agravada,
permanece aplicável, uma vez que somente o reexame probatório
poderia afastar a conclusão sobre a existência do elemento adicional
de autoria além do reconhecimento fotográfico.
7. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o
conhecimento do recurso especial.

### IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. O erro sobre um fato na decisão agravada
não altera a conclusão jurídica quando a correção do entendimento
quanto ao fato implica a manutenção do elemento adicional de autoria
além do reconhecimento fotográfico. 2. Somente o reexame probatório
poderia afastar a conclusão sobre a existência de elemento
adicional de autoria. 3. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83
do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial".
Dispositivos relevantes citados:  Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.104.223/RJ,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
12/3/2024, DJe de 18/3/2024.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. A parte agravante não impugnou a decisão no que se refere à
jurisprudência do STJ, apenas alegou que os fatos são diversos
daqueles considerados, argumentando que não incidiria a Súmula n. 7
do STJ.
3. O recurso indicou erro na decisão agravada no entendimento dos
fatos do acórdão
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o erro na decisão
agravada, referente às declarações da vítima de quem estaria com a
camisa roubada, afetaria a conclusão jurídica da decisão,
considerando a existência de elemento de autoria adicional ao
reconhecimento fotográfico.
III. Razões de decidir
5. O erro na decisão agravada, referente ao
fato de que não era o réu, mas seu comparsa, que estaria com a
camisa roubada, não altera a conclusão jurídica, pois subsiste o
elemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico.
6. A jurisprudência do STJ, conforme mencionado na decisão agravada,
permanece aplicável, uma vez que somente o reexame probatório
poderia afastar a conclusão sobre a existência do elemento adicional
de autoria além do reconhecimento fotográfico.
7. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o
conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. O erro sobre um fato na decisão agravada
não altera a conclusão jurídica quando a correção do entendimento
quanto ao fato implica a manutenção do elemento adicional de autoria
além do reconhecimento fotográfico. 2. Somente o reexame probatório
poderia afastar a conclusão sobre a existência de elemento
adicional de autoria. 3. Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83
do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial".
Dispositivos relevantes citados:  Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.104.223/RJ,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
12/3/2024, DJe de 18/3/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.