{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97273,"origem":"stj","sha256_origem":"fc1c0ec6dd71f7911e822de401db5d7355b98479e4a3e76d4c9cfc277c312d4e","registro_original":{"id_fonte":"000911651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751252","numero_registro":"202403561127","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DOLO\nESPECÍFICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, sob alegação de\nviolação ao art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, e\ninépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e\ndolo específico.\n2. O agravante, na condição de sócio-administrador, foi denunciado\npor deixar de recolher ICMS devido ao Estado do Maranhão, incorrendo\nnas condutas tipificadas no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº\n8.137/90.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o julgamento monocrático do recurso especial violou o princípio\nda colegialidade e se houve cerceamento de defesa pela\nimpossibilidade de sustentação oral.\n4. Há também a questão sobre a inépcia da denúncia por ausência de\nindividualização da conduta e dolo específico, além da aplicação da\ncausa de aumento de pena por grave dano à coletividade.\nIII. Razões de decidir\n5. O julgamento monocrático do recurso\nespecial é permitido pelo art. 255, § 4º, III, do RISTJ e pela\nSúmula 568/STJ, quando o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência dominante.\n6. A ausência de direito absoluto à sustentação oral em todas as\nfases processuais é respaldada pelo art. 159, IV, do RISTJ, que não\nprevê sustentação oral no julgamento de agravo, salvo disposição\nlegal em contrário.\n7. A inépcia da denúncia não se verifica, pois a análise da\nadequação da peça acusatória às exigências do art. 41 do CPP\ndemandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n8. A caracterização do dolo específico foi confirmada pelo Tribunal\nde origem, com base em circunstâncias objetivas factuais, como o\ninadimplemento prolongado e o encerramento irregular das atividades.\n9. A aplicação da causa de aumento de pena por grave dano à\ncoletividade foi considerada adequada, pois a denúncia já continha\nelementos suficientes para caracterizar o impacto social do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O julgamento monocrático do recurso\nespecial é permitido quando o acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência dominante. 2. Não há direito absoluto à\nsustentação oral em todas as fases processuais. 3. A inépcia da\ndenúncia não se verifica quando a análise demanda reexame do\nconteúdo fático-probatório. 4. A caracterização do dolo específico\npode ser confirmada por circunstâncias objetivas factuais. 5. A\naplicação da causa de aumento de pena por grave dano à coletividade\né adequada quando a denúncia contém elementos suficientes para tal\ncaracterização\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 255, § 4º, III; RISTJ,\nart. 159, IV; CPP, art. 41; Lei nº 8.137/90, art. 1º, incisos I, II\ne V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2062753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 1707852/DF, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b751a732d82dd23b00c72f75131233d70ef4836990f239b53ed4c409a23b09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}