# Registro público: STJ — 00000588820128260549

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972730/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10015f72e1b29b4ecbd540d023de7eed81d0fa4b412bd85087053a6e8e266901

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-12-02** — Mandado (TPU 106)
> **2022-12-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-11-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-05T11:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-05T14:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-30T12:09:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-31T07:55:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-31T09:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-16T11:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-16T11:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-22T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-23T14:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T15:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T15:06:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-02T15:15:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-02-23T12:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-04T12:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T05:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-16T08:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-05T19:30:18.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-09-08T05:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T05:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T16:48:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-30T05:30:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-19T05:37:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-03T12:46:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-03T12:46:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-04T13:46:14.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-06-04T18:57:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-15T12:30:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-15T12:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-05T19:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-06T19:14:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T11:16:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-22T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-22T19:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-29T20:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-12-16T15:10:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T21:46:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00169974720148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00048923219988190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJMG — 57907410720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00055945520108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00003196420148260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRJ — 00042095320028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJMG — 08346663020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350917/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002483920128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES