{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97274,"origem":"stj","sha256_origem":"cd44a8c9126516325e16e0185f590d490b69c6839f41c2ec0d5f5d864ae8b89f","registro_original":{"id_fonte":"000911652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418513","numero_registro":"202302675047","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO POR\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\nnº 182 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial.\n2. Os agravantes reiteraram as razões do agravo em recurso especial,\nsem abordar o fundamento utilizado pela decisão agravada, que se\nbaseou na Súmula nº 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, em especial a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.\n4. Outra questão é a validade do aumento da pena-base com base nas\ncircunstâncias e motivos do crime, considerando a fundamentação do\nacórdão recorrido.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não foi conhecido por\nofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não\nimpugnaram de modo suficiente o óbice da Súmula nº 83 do STJ no\nmomento processual adequado.\n6. A decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula nº\n83 do STJ, foi considerada correta, pois o acórdão recorrido\nfundamentou o aumento da pena-base em dados concretos extraídos dos\nautos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n7. A fundamentação do acórdão considerou a realização de múltiplos\ndisparos em via pública movimentada, caracterizando perigo concreto,\ne a motivação fútil dos disparos, decorrente de desavença amorosa,\ncomo elementos que justificam a exasperação da pena-base.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não pode ser conhecido\nquando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em\ncircunstâncias concretas e motivos do crime, desde que devidamente\njustificados nos autos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP,\nart. 226.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n921.973/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0baa22ae88885648bfc7acb29edba90829fe52bd444befc00cc45be722e99200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}