{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97278,"origem":"stj","sha256_origem":"d1c5a47de1fed3c92f594abe900824ffa9c3e50686a36bc1f5e7bd6ce8ad874f","registro_original":{"id_fonte":"000911664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828946","numero_registro":"202404850794","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTA CAUSA E\nRECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo o recebimento de denúncia\ncontra o agravante, sob alegação de ausência de justa causa e\ninépcia da denúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o recebimento da denúncia e se a peça\nacusatória preenche os requisitos legais, considerando a alegação de\nque o agravante estava preso à época dos fatos.\n3. A análise da possibilidade de trancamento da ação penal por falta\nde justa causa ou inépcia da denúncia, em sede de agravo\nregimental.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu pela\nexistência de elementos indiciários mínimos que justificam o\nrecebimento da denúncia, não havendo ausência de justa causa.\n5. A alegação de inépcia da denúncia foi afastada, pois a peça\nacusatória descreve satisfatoriamente a conduta imputada, permitindo\no exercício da ampla defesa e do contraditório.\n6. A análise de mérito sobre a participação do agravante nos fatos,\nmesmo estando preso, deve ser realizada durante a instrução\nprocessual, não cabendo em sede de agravo regimental.\n7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo\nquando não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a\nextinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de elementos indiciários\nmínimos justifica o recebimento da denúncia. 2. A inépcia da\ndenúncia não se verifica quando a peça acusatória permite o\nexercício da ampla defesa e do contraditório. 3. O trancamento da\nação penal é medida excepcional, não cabendo quando não demonstrada,\nde plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a\nmanifesta ausência de provas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 29.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 189479, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, HC 329693, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67d35c920a41ecdd413d63ac982cddc110f20b1d450ce03524b5623b5d387217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}