{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97279,"origem":"stj","sha256_origem":"659fa9c825fc4ce65667e5ac73f8ab17ae0512ea2ec0b0d8ae38b3a263ae160e","registro_original":{"id_fonte":"000911680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753597","numero_registro":"202403619070","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante\npor estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob\ncontraditório judicial.\n2. O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão,\nem regime inicial fechado, por crime previsto no art. 217-A do\nCódigo Penal.\n3. O recurso especial alegava violação aos arts. 155 e 158 do CPP,\nsustentando que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase\ninquisitorial, sem contraditório, e que havia divergência entre os\ndepoimentos da vítima e as demais provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante se baseou exclusivamente em elementos\ndo inquérito policial, sem provas produzidas sob contraditório\njudicial, e se houve violação aos arts. 155 e 158 do CPP.\n5. Outra questão é se a pretensão do agravante de revaloração\njurídica dos fatos incontroversos demanda reexame de provas, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n6. O acórdão recorrido fundamentou a\ncondenação em provas produzidas sob contraditório judicial,\nincluindo depoimentos da vítima e de sua tia, além de laudo\npericial, em conformidade com o art. 155 do CPP.\n7. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em\ncrimes sexuais, quando corroborada por outros elementos probatórios,\no que ocorreu no caso em questão.\n8. A alegação de revaloração jurídica dos fatos não afasta a\nincidência da Súmula 7/STJ, pois as razões recursais do agravante\nindicam a necessidade de reexame de provas.\n9. Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nmanifesto que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por estupro de vulnerável pode\nse basear em provas produzidas sob contraditório judicial,\nincluindo a palavra da vítima, quando corroborada por outros\nelementos probatórios. 2. A pretensão de revaloração jurídica dos\nfatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando demanda reexame\nde provas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 158; Código\nPenal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no\nAREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe\n18/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"428043100792e1071e4095e25e4df9b2c96846683d6719d4101d40fc51890ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}