{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97281,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4f3b9758122f662fdf13d22b35598d2af0ef907339f40f3ebabeba06e635ac","registro_original":{"id_fonte":"000911682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024894","numero_registro":"202103685511","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação do agravante por corrupção passiva, com base em\ninterceptação telefônica e relatos testemunhais.\n2. O agravante foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão,\nsubstituída por prestação de serviços à comunidade e multa. A\nrevisão criminal foi julgada improcedente, por maioria, devido à\ninsuficiência da prova nova para desconstituir o substrato\nprobatório da condenação.\n3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 83 e 7\ndo STJ e 283 do STF. O Ministério Público Federal opinou pelo não\nprovimento do recurso especial, argumentando que a prova nova não\ndesconstitui o substrato probatório.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prova nova apresentada pelo agravante é suficiente para\ndesconstituir o substrato probatório que fundamentou a condenação,\nsem demandar reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática concluiu pela\nimpossibilidade de conhecimento do recurso especial, devido à\nnecessidade de reexame fático-probatório, o que é vedado na via do\nrecurso especial.\n6. A prova nova apresentada não foi considerada suficiente para\ndesconstituir o substrato probatório, pois não refuta de forma\ninequívoca a conduta criminosa do agente.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão\ncriminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação,\ndevendo ser restrita a casos de contradição manifesta à evidência\ndos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não deve ser utilizada\ncomo um segundo recurso de apelação, sendo restrita a casos de\ncontradição manifesta à evidência dos autos. 2. A prova nova deve\nser capaz de refutar inequivocamente a conduta criminosa do agente\npara desconstituir o substrato probatório da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I; Código Penal,\nart. 317, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n.\n206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016; STJ, HC\nn. 500.655/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min.\nRogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 11/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"202b6cb857230a5aa29aa63726d50bfa6cc5c301b4710c8db0994149eecdf36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}