{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97283,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c1b5a8c20b25ede61cbfcce54b0f93be7e9c0309c18d8cb149a1e2fd963b54","registro_original":{"id_fonte":"000911684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828946","numero_registro":"202404850794","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo o entendimento de que há\nindícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia em ação\npenal.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar os recursos em sentido estrito\ninterpostos pelo Ministério Público, concluiu pela existência de\nelementos indiciários suficientes para o recebimento da denúncia,\ndestacando depoimentos e vídeos que indicam a participação do\nagravante como mandante dos crimes.\n3. A decisão monocrática destacou a impossibilidade de reexame do\nconjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula\n7/STJ, e a ausência de prequestionamento quanto à alegada violação\nao art. 41 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em\nverificar se há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva\nque justifiquem o recebimento da denúncia, considerando as provas\nproduzidas no curso do inquérito.\n5. Outra questão é a alegação de inépcia da denúncia por suposta\nfalta de individualização adequada da conduta do agravante.\nIII. Razões de decidir\n6. A denúncia descreveu com clareza o fato\ncriminoso, permitindo o exercício da ampla defesa pelo denunciado.\n7. A justa causa para a persecução criminal está presente, com a\ndenúncia acompanhada de lastro probatório mínimo.\n8. O princípio in dubio pro societate prevalece na fase de\nrecebimento da denúncia, justificando o prosseguimento da ação\npenal.\n9. A individualização das condutas e autorias delitivas deverá ser\nesclarecida durante a instrução criminal, sob o crivo do devido\nprocesso legal.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia deve ser recebida, preenchidos\nos requisitos do artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses do artigo\n395 do CPP, com a presença de indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade delitiva respaldados em lastro probatório mínimo. 2. O\nprincípio in dubio pro societate justifica o prosseguimento da ação\npenal na fase de recebimento da denúncia desde que presente lastro\nprobatório mínimo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 29; CPP,\nart. 395.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Inq: 1688 DF\n2023/0394855-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,\njulgado em 04.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57f571c5e2546f473a5bc664e8f4f8d5d7f7cb0b5f979c4a0bd607aa1ec242cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}