{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97284,"origem":"stj","sha256_origem":"36f6d7e90cf612c92266fddcbd8c00e6feeb6403f38e99bbabcd194cdd5f070c","registro_original":{"id_fonte":"000911685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814650","numero_registro":"202404597236","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE\nPRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"'A transferência e a\ninclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no\ninteresse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do\nart. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional'\n(HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019)\" (AgRg no HC n. 853.703/RJ,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)\n2. No caso dos autos, conforme considerou o Tribunal de origem, há\nprovas suficientes de que o recorrente exerce função de liderança na\norganização criminosa PCC, notadamente conversas interceptadas e\noutros elementos de prova.\n3. O Tribunal concluiu, assim, que os requisitos do art. 3º da Lei\n11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, justificada a\ntransferência do preso para o sistema penitenciário federal com\nobjetivo de assegurar a segurança pública, contexto em que a\ninversão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático-probatório,\nincabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5980b98a34d7751f5ca334703835151afba462cc21983b68e70f508e02ce5899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}