# Registro público: TRE-AM — 06000056520246040016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25e20adc37f1fcad34f6a2b50a85b06e025bce1a4f99de41baea2e4888799e3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-01
- **Último ato com data válida:** 2024-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-24** — Procedência (TPU 219)
> **2024-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-01T13:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-23T11:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-23T19:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-27T14:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-01T10:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-05T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-09T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-28T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-31T13:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-01T13:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-01T13:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-03T15:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-03T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-03T15:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-23T19:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T11:55:11.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T11:55:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T07:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T07:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T07:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-31T13:32:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-31T13:32:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14351", "nome": "16  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000175820196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486548/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SP — 06000256320236260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082679/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000489820236050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081931/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 51 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000256120246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081912/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM
- [TRE-MG — 06000118420246130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081475/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ZONA ELEITORAL / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas