{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97288,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f92480b860763542ef2d406d5f343c64bc2b8e1bb1a66f3f1fd4d7a819a52d","registro_original":{"id_fonte":"000911720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741679","numero_registro":"202403407782","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E LAUDO\nPERICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83\ndo STJ.\n2. O recorrente foi condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do\nCódigo Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de\ndetenção, em regime inicial aberto.\nII. Questão em discussão\n3. Duas matérias em discussão: i)\npossibilidade de reexame das provas em dissonância com o que\nafirmado no acórdão do tribunal de origem; ii) se as declarações da\nvítima de violência domésticas, corroborada por laudo e fotos, podem\nensejar a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. Tendo o acórdão do tribunal de origem\nafirmado fatos diferentes do que os que réu alega em seu recurso\nespecial, a revisão do juízo condenatório demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. As declarações da vítima de violência domésticas, não\ncontraditórias e harmônicas com outros elementos de prova (laudo de\nexame pericial indireto e fotos), são suficientes para sustentar a\ncondenação, e a tese de recurso especial contrária a este\nentendimento encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes de violência\ndoméstica, quando harmônica e corroborada por outros elementos\nprobatórios, é suficiente para a condenação. 2. Aplica-se o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ ao recurso especial que afirma fatos diferentes\ndaqueles que constam no acórdão do tribunal de origem\" .\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 147; Lei nº\n11.340/06.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n2.131.931/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 13/8/2024; STJ, AREsp n. 2.724.901/SE, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91dbab437fe66c5227c0a00facf738aa1e9194e5b7146f54d02101657dceacaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}