{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97289,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa22a521f25e84c6d1ebb0a559caed7125186103a331759f67199dc9e4d5d23","registro_original":{"id_fonte":"000911721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917301","numero_registro":"202101928583","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PEN AL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nCITAÇÃO POR HORA CERTA. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial, fundamentado na incidência da Súmula\nn.º 7 do STJ.\n2. As instâncias ordinárias reconheceram a ocultação do agravante\npara evitar a citação, justificando a citação por hora certa, e a\nexistência de elementos de prova suficientes para fundamentar o\ndecreto condenatório, especialmente quanto ao dolo.\n3. A aplicação da pena-base e da fração máxima de aumento pela\ncontinuidade delitiva foram fundamentadas na elevada quantia\ncreditada e no elevado número de operações realizadas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que não conheceu do recurso especial, com base na\nSúmula n.º 7 do STJ, deve ser mantida, considerando a alegação de\nque as questões suscitadas não dependem de análise de fatos e\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n5. As instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, entenderam que houve ocultação do\nagravante, justificando a citação por hora certa, sem necessidade de\nesgotamento dos meios de localização.\n6. A condenação do agravante foi fundamentada em elementos de prova\nsuficientes, especialmente quanto ao dolo, colhidos sob o crivo do\ncontraditório.\n7. A fração de aumento de pena pela continuidade delitiva foi fixada\nconforme o número de crimes cometidos, em consonância com a Súmula\nn.º 659 do STJ.\n8. A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame\ndas circunstâncias fáticas, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A citação por hora certa não exige o\nesgotamento dos meios de localização do acusado quando há ocultação.\n2. A fração de aumento de pena no crime continuado deve ser fixada\nconforme o número de crimes cometidos. 3. O reexame de\ncircunstâncias fáticas é inviável em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n.º 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CPP,\narts. 41, 156, 231, 362, 386, IV; Lei n.º 8.137/1990, arts. 1º, 2º;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n.º 7;\nSTJ, Súmula n.º 659.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"753805f29ef138b6e80515e872c0240fd64ecc8b51a80e64f7fafc94c85ff8d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}