{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97291,"origem":"stj","sha256_origem":"47ac6816f6bca8a9610f3699d3a563b0cd6885d5ccf4b6ad5b7af12fb1e7d52e","registro_original":{"id_fonte":"000911723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805966","numero_registro":"202404603020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição de\nqueixa-crime por falta de justa causa, com base na ausência de\nelemento subjetivo específico do tipo penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência do animus diffamandi na publicação jornalística\nquestionada justifica a rejeição liminar da queixa-crime por falta\nde justa causa.\n3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de\nreexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, à\nluz da Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte Superior\npermite a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa\nquando há flagrante ausência do dolo específico, como o animus\ndiffamandi.\n5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência do animus diffamandi,\nconsiderando que a publicação jornalística limitou-se ao animus\nnarrandi, informandi ou criticandi.\n6. O reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do\nTribunal de origem é vedado em recurso especial, conforme Súmula\n7/STJ.\n7. A interpretação do art. 395, III, do CPP pelo Tribunal de origem\nestá alinhada com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\nque exige suporte probatório mínimo para a justa causa na ação\npenal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência do animus diffamandi em\npublicação jornalística justifica a rejeição liminar da queixa-crime\npor falta de justa causa. 2. O reexame do acervo fático-probatório\né vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A justa\ncausa para a ação penal exige suporte probatório mínimo, conforme\ninterpretação do art. 395, III, do CPP pelo STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 395, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, APn 568 AL 2009/0069234-5, Rel. Min. Eliana\nCalmon, Corte Especial, julgado em 12.11.2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"905ad354740fb0ae4dd2c4cb4bac5bd57eefb2dc44e8ace8d4dbf5182babe188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}