{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97293,"origem":"stj","sha256_origem":"6712333eec59aa7ffc5eb305db957d11030d772095398e442264e0cfd88e77f7","registro_original":{"id_fonte":"000911739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648100","numero_registro":"202401867680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos é alheio à matéria tratada no recurso\nespecial interposto, devendo ser submetido ao Juízo da Execução, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. A tese referente à substituição da pena não foi objeto de\nmanifestação pela instância de origem, tampouco foi suscitada em\nmomento oportuno pela defesa, que apenas a apresentou por meio de\npetição incidental após o julgamento de todos os recursos\nanteriores, configurando indevida inovação recursal e sendo obstada\npela preclusão.\n3. \"A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que não\nincorre em vício de omissão a ausência de manifestação do órgão\njulgador de matéria que configura indevida inovação recursal,\nporquanto é vedado ao órgão judicante adentrar o mérito de alegações\nque não constituem matéria impugnada, sobre a qual não se operou o\nefeito devolutivo. A propósito: AgInt no REsp 1.138.093/MG, Rel.\nMin. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017; AgInt no REsp\n1.938.680/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\n18/3/2022; AgRg no Ag 1.335.892/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta\nTurma, DJe 9/11/2015; REsp 190.184/PE, Rel. Min. Eliana Calmon,\nSegunda Turma, DJ 19/2/2001\". (AgInt no REsp n. 2.104.999/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n17/3/2025, DJEN de 26/3/2025).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c042173c953828cff3300b4c70dbb6d213a72a5f235fb65f88b3f78c8031cd46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}