{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97295,"origem":"stj","sha256_origem":"91ef0c7e258f18c86ee531fe7a54134183fb552eb1296df0e7f2c4c7cff2c789","registro_original":{"id_fonte":"000911741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611611","numero_registro":"202401337092","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.  Conforme destacado pela Corte local, \"de\nacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nprática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra\nvítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na\nhipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do\nCódigo Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as\npreconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais\" (AgRg\nno AREsp n. 1.799.102/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe de 4/5/2021). (AgRg no HC n. 852.112/ES, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe\nde 3/5/2024.)2. O pedido de absolvição ou de desclassificação da\nconduta para contravenção penal demanda revolvimento\nfático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.3. O acórdão recorrido encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive\nem recurso repetitivo, atraindo a incidência do óbice previsto na\nSúmula n. 83/STJ.4. A ausência de manifestação da instância de\norigem sobre a alegada violação aos arts. 71 do Código Penal e 41 do\nCódigo de Processo Penal impede a análise da matéria nesta\ninstância, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas\nn. 282/STF e 211/STJ.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3827ac942341f2ddde0c5f48ad5d9e219e83d64b6f7e08eef38b09d76ff84639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}