{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97296,"origem":"stj","sha256_origem":"205e2d6bb959575ca5aa9b34774b82a12a7a039c1dfb616583bbb9fe8f4f8e8d","registro_original":{"id_fonte":"000911742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697511","numero_registro":"202402654390","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nEXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU\nEQUIPARADO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decisão\nmonocrática do relator, proferida com base em jurisprudência\nconsolidada, não viola o princípio da colegialidade, notadamente\nporque passível de revisão mediante agravo regimental. Inteligência\ndo art. 932, III, do CPC, arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, I, do RISTJ\ne da Súmula 568/STJ.\n2. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que interfere\nna integralidade da execução penal, incidindo sobre o somatório das\npenas unificadas, para fins de cálculo de benefícios, como a\nprogressão de regime.\n3. O acórdão recorrido, ao determinar a aplicação da fração de 60%\npara progressão de regime em razão da reincidência específica em\ncrime equiparado a hediondo, encontra-se em consonância com a\njurisprudência do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"449c845bf05b9b6354ef8fef32ef7e9f5db9bfa67ceeb3e8efdf1e8a753d079b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}