# Registro público: STJ — 2697511

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97296/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97296.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 205e2d6bb959575ca5aa9b34774b82a12a7a039c1dfb616583bbb9fe8f4f8e8d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decisão
monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência
consolidada, não viola o princípio da colegialidade, notadamente
porque passível de revisão mediante agravo regimental. Inteligência
do art. 932, III, do CPC, arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, I, do RISTJ
e da Súmula 568/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A reincidência é circunstância de caráter pessoal que interfere
na integralidade da execução penal, incidindo sobre o somatório das
penas unificadas, para fins de cálculo de benefícios, como a
progressão de regime.
- **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido, ao determinar a aplicação da fração de 60%
para progressão de regime em razão da reincidência específica em
crime equiparado a hediondo, encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decisão
monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência
consolidada, não viola o princípio da colegialidade, notadamente
porque passível de revisão mediante agravo regimental. Inteligência
do art. 932, III, do CPC, arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, I, do RISTJ
e da Súmula 568/STJ.
2. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que interfere
na integralidade da execução penal, incidindo sobre o somatório das
penas unificadas, para fins de cálculo de benefícios, como a
progressão de regime.
3. O acórdão recorrido, ao determinar a aplicação da fração de 60%
para progressão de regime em razão da reincidência específica em
crime equiparado a hediondo, encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.