{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97297,"origem":"stj","sha256_origem":"900656dcceef3c208109462882564adfd5cd3f5fbffb7435281ea5b84389e5bc","registro_original":{"id_fonte":"000911743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772997","numero_registro":"202403952690","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ANPP. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA\nFUNDAMENTADA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e\ncabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos\nlegais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.\n2. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, que envolveu servidor do Poder Judiciário em um\nesquema de desvio de armas vinculadas a processos criminais,\napreendidas e custodiadas junto ao juízo da 1ª Vara Criminal da\nComarca de Santa Rita, para atender os fins escusos.\n3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão\nagravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78559a7c8647ca82a3eebb8b50c7902d62f9faa2a22e767fd982cfcaac1ac60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}