{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":973,"origem":"stj","sha256_origem":"c431c8448bd5ea570e5f5e213ee3b0783fa41947d764d09b07d053e208e0e877","registro_original":{"id_fonte":"000812428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1924737","numero_registro":"202101933073","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE\nPRAZO DE ENTREGA. ÁREA DE LAZER. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA.\nBENFEITORIAS NÃO ENTREGUES. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO.\n1. \"Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este\nexaminou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e\napresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões\nassumida\" (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013).\n2. Na espécie, \"a expressão da multa foi examinada e definida pelo\nTribunal de origem em face das características do empreendimento,\ndaquilo que ficou pendente de entrega aos adquirentes, consoante o\ntempo de delonga do atraso, no revolvimento dos fatos e das provas,\na conclusão foi de violação parcial do contrato e de configuração de\npropaganda enganosa. Entender de forma diversa do acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a\ninterpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA MULTA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476608>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1666704>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f78dd00e62ef62681d94422f1909d0926764bf03259b19c47e4bccd455ce6ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}