{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97300,"origem":"stj","sha256_origem":"29ee273128c506b26c74369dbc7fdb96e8eb2dd8247c9222ca013bda75fd0464","registro_original":{"id_fonte":"000911746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776417","numero_registro":"202404044650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO FORMULADO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE\nTRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE COMPETENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nOFICIANTE NA INSTÂNCIA EM QUE TRAMITA O PROCESSO. PRECEDENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC\n185.913/DF, nas hipóteses de aplicabilidade do acordo de não\npersecução penal (CPP, art. 28-A) a casos em andamento, a análise\nquanto à viabilidade da proposta deve ser feita pelo órgão\nministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o\nprocesso.\n2. No caso, o pedido foi formulado pela Defesa diretamente perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, no curso do julgamento, não tendo\nocorrido o trânsito em julgado do acórdão  proferido em sede de\nagravo regimental no agravo em recurso especial.\n3. Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão agravada que\ndeterminou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para\nanálise quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc684305d45606fb27b7ab9eb8a72487924b56bf0154a5eb210e16ec5356a665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}