{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97303,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbb39cfa00ae0d5b91fa3447ecb3e5efcab515f4a6af3b00393fcce0be344a6","registro_original":{"id_fonte":"000911749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759526","numero_registro":"202403717211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL E\nBUSCA DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a validade de\nabordagem policial e busca domiciliar com base em fundada suspeita e\nconsentimento voluntário.\n2. O Tribunal de origem considerou que a abordagem foi justificada\npor informações de um motorista de aplicativo sobre atitude suspeita\ndo passageiro, que portava uma bolsa com odor de substância\nentorpecente.\n3. A busca domiciliar foi realizada com o consentimento do\nagravante, afastando a alegação de violação de domicílio.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas de\nforma legal, considerando a alegação de ausência de situação\nflagrancial e a voluntariedade do consentimento para a busca.\n5. Outra questão em discussão é a aplicabilidade da atenuante da\nconfissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal, em\nface da Súmula 231/STJ.\nIII. Razões de decidir\n6. A abordagem policial foi considerada\nlegítima devido à fundada suspeita, corroborada por informações de\nterceiros e comportamento do agravante.\n7. A busca domiciliar foi validada pelo consentimento voluntário do\nagravante, não havendo violação de domicílio.\n8. A revisão dos elementos fáticos demandaria reexame de provas, o\nque é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n9. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir\na pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 231/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A abordagem policial é legítima quando\nbaseada em fundada suspeita corroborada por informações de terceiros\ne atitude duvidosa do abordado. 2. A busca domiciliar consentida\nvoluntariamente pelo investigado não configura violação de\ndomicílio. 3. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena\nabaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\";\nSúmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 716902, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta\nTurma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 650.949/RJ, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df18aee98165f7958a70ca842f1991408305c711307af11dbd52956b382c0848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}