{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97304,"origem":"stj","sha256_origem":"a97490b4815b0d3dff3299f5f8cb810d14b51f7e9aad454a6a492db16f961e7b","registro_original":{"id_fonte":"000911750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629178","numero_registro":"202401618791","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nNULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. RETIRADA DE FOTOGRAFIAS DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS\nDIREITOS DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem\ndos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à\ndefesa, em conformidade com o art. 563 do Código de Processo Penal\ne o princípio pas de nullité sans grief.\n2.  O desentranhamento de fotografias da vítima menor de idade foi\ndevidamente fundamentado na proteção à imagem e intimidade da\nofendida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da\nLei n. 13.431/2017, tendo o Tribunal de origem assentado a\nirrelevância das imagens para o deslinde da causa, de modo que não\nhá falar em cerceamento de defesa.\n3. A tese de erro de tipo não se sustenta, porquanto o acervo\nprobatório indicou que o agravante tinha ciência da idade da vítima,\nsendo incabível o reexame fático-probatório na via eleita, nos\ntermos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. O agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar os\nfundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78b18390662186d1efe3698f2fab809a5a3fafda6fe787ce3846209682026ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}