{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97307,"origem":"stj","sha256_origem":"f5b8782e451b5048f5f3d198356d6dc04c610533e701ac22389fa6983e6e7bb4","registro_original":{"id_fonte":"000911787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577743","numero_registro":"202400663855","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme\nSúmula n. 182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido\npela Súmula n. 182 do STJ.\n3. Outra questão é a possibilidade de aplicação do Tema 506 do STF\nao caso concreto, considerando as circunstâncias da apreensão de\ndrogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\n5. A aplicação do Tema 506 do STF não é cabível, pois as\ncircunstâncias da apreensão indicam intuito de mercancia, apesar da\nquantidade de droga estar dentro do limite estabelecido.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício não é viável, pois não se\nverifica flagrante ilegalidade no procedimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. A aplicação do Tema 506\ndo STF não é cabível quando as circunstâncias da apreensão indicam\nintuito de mercancia, mesmo que a quantidade de droga esteja dentro\ndo limite estabelecido\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 932, III, e 1021,\n§ 1º; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe 08/3/2018; STJ, AgRg no AREsp 675.884/SP, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 14/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60e8155489c6bc3b0e4ccbc493b6783778a99d8509e509dcdf7f985e6a48efa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}