{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97308,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd11c4d8c2c6b485c1ea879a9a8438f963ba26e97144817d49e564499ba5d96","registro_original":{"id_fonte":"000911788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592829","numero_registro":"202400936113","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE\nE NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\nmajoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas\napreendidas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem\nfundamento idôneo para a majoração da pena-base acima do mínimo\nlegal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte admite a\nmajoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das\ndrogas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência\ndesta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza das drogas\napreendidas são fundamentos idôneos para a majoração da pena-base.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 42; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.229.941/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 02.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.09.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c63fb0ff4a3f345c5bea90412c5b8e5b5a0a2611e42532e2d2c9cc14cd33150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}