{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97314,"origem":"stj","sha256_origem":"9f7b9a4b3038c9b18a023e8ab03487876df9c5daf9bc17ac15c9d2aa61b7f024","registro_original":{"id_fonte":"000911794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660089","numero_registro":"202402033185","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME MAIS GRAVOSO . INVIABILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial,\nreconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena\ndefinitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no\nregime inicial semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas\njustificam a modulação da fração da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado em grau distinto do máximo.\n3. A parte agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição em\nseu patamar máximo, fixação do regime aberto e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade, diversidade e natureza das\ndrogas apreendidas (43,10g de cocaína, 22,80g de crack e 180,00g de\nmaconha) justificam a modulação da causa de diminuição de pena em\nfração de 1/2, conforme entendimento consolidado no Tribunal\nSuperior.\n5. A fixação do regime inicial semiaberto está em consonância com o\nart. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, do Código Penal, considerando a\nquantidade e natureza das drogas apreendidas.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviabilizada pela quantidade e natureza das drogas,\nconforme precedentes desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade, diversidade e natureza das\ndrogas apreendidas podem justificar a modulação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado em fração distinta do\nmáximo. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela\nquantidade e natureza das drogas apreendidas. 3. A substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos é\ninviabilizada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º; CP, art. 44, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 928.850/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 02.04.2025; STJ, AgRg no HC\n739.550/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em\n23.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2919749ac0f5df7c22795f4b02f9440205893b97a009e02d809589bb845ec089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f7b9a4b3038c9b18a023e8ab03487876df9c5daf9bc17ac15c9d2aa61b7f024","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}