# Registro público: TJAL — 07015216520228020056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc62b6127b87ae84a2f34de2b427b080c15ce4ffa930b79a4deacbeedcfee5da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-24** — Desistência (TPU 463)
> **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-11-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T10:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T10:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-22T10:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T10:26:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-27T10:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T10:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T11:56:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T11:34:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-11-28T17:35:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-02T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-02T14:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T08:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10286](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10286)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc62b6127b87ae84a2f34de2b427b080c15ce4ffa930b79a4deacbeedcfee5da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Programa de Desligamento Voluntário (PDV) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:35\.350000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221102142541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc62b6127b87ae84a2f34de2b427b080c15ce4ffa930b79a4deacbeedcfee5da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002069620034013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440429/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10286
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / 01ª Imperatriz
- [TRF6 — 00144825320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852738/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10286
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Gabinete 08
- [TRF6 — 00328609120074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357551/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10286
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Gabinete 05
- [TRF6 — 00144816820084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250036/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10286
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Gabinete 03
- [TRF4 — 50046718520134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118099/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10286
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / 1ª Vara Federal de Pelotas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1662ca67a944a6bfb6ebfb8b5af4bad8150101196c415fdbddfde466299c1e2
- **SHA-256 do registro documental:** cc62b6127b87ae84a2f34de2b427b080c15ce4ffa930b79a4deacbeedcfee5da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07015216520228020056 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Programa de Desligamento Voluntário (PDV)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cc62b6127b87ae84a2f34de2b427b080c15ce4ffa930b79a4deacbeedcfee5da
- **SHA-256 do comentário:** 462bfb9cc7ad18c6b8dcdd1bc2161a92e627a0e3212c430e614ab1946762108c