{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97320,"origem":"stj","sha256_origem":"947cf4909966541475ec6e44d2aa6450da3ba42ce1982060a44a7512a324640c","registro_original":{"id_fonte":"000911800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2613780","numero_registro":"202401383464","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao agravo regimental do Ministério\nPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo a sentença\ncondenatória de tráfico de drogas em desfavor do agravante.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul havia\nreformado a sentença condenatória, desclassificando o crime de\ntráfico de drogas para o delito de uso pessoal, sob a alegação de\nausência de provas sobre a mercancia das drogas.\n3. A sentença condenatória original considerou que a droga\napreendida, cerca de 30g de pasta-base de cocaína, estava destinada\nao comércio ilícito, com base na forma de acondicionamento e na\nquantia de R$ 2.538,00 em espécie encontrada com o agravante, sem\norigem lícita justificada, além da confissão extrajudicial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a condenação do agravante pelo crime\nde tráfico de drogas, considerando a quantidade, a forma de\nacondicionamento da substância, bem como a quantia em dinheiro\napreendida, além da confissão extrajudicial.\n5. Outra questão é se o depoimento de policiais pode ser considerado\nprova idônea para embasar a condenação, na ausência de flagrante na\nvenda da droga.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que\na caracterização do tráfico de drogas pode ser firmada com base em\nelementos como a quantidade e a forma de acondicionamento da\nsubstância, sem a necessidade de flagrante na venda.\n6.1. No caso, a despeito da pequena quantidade, a droga estava\ndistribuída em porções e acondicionadas em compartimento oculto de\ndesodorante com fundo falso (cerca de 30g de pasta-base de cocaína),\nalém disso, o ora agravante trazia consigo a quantia de R$ 2.538,00\n(dois mil quinhentos e trinta e oito reais) em espécie, sem origem\nlícita justificada e, ainda, confessou a prática do tráfico de\ndrogas em sede policial, admitindo inclusive a venda por meio de\naplicativo de mensagens.\n7. O depoimento de policiais é admitido como prova idônea para a\ncondenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade.\n8. A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas\ninstâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ,\npermitindo o restabelecimento da sentença condenatória.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A caracterização do tráfico de drogas pode\nser firmada com base em elementos como a quantidade e a forma de\nacondicionamento da substância, sem a necessidade de flagrante na\nvenda. 2. O depoimento de policiais é prova idônea para embasar a\ncondenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 28, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 762.132/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ,\nAREsp 2.721.091/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 3/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22a2fff995a1572d9e98c0fa9338e5c0d83903481a7a307d7a2d1710a600204a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}