# Registro público: TJSC — 03014512720148240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c138c870fac7a665e8edd45c3c792a450ebaf7a7267170c62b342164d509c19 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-11 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-08** — Documento (TPU 581) > **2019-10-08** — Recebimento (TPU 979) > **2019-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-03T09:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T15:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-20T20:48:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T13:47:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T13:47:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-09T14:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-09T14:18:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T19:07:49.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-10-08T19:07:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T19:02:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-24T14:10:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-07T18:18:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-23T19:48:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-23T19:47:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-23T19:47:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-03-19T18:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-19T18:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-02T16:00:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-11T13:39:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-07T12:38:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-28T16:45:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-28T16:45:24.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-11-13T17:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-09T16:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-09T15:46:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-09T14:18:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-04T18:23:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-28T14:43:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-08T15:32:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-08T15:31:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-08T15:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-24T16:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-16T17:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-16T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-09T02:37:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-06T08:11:49.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2015-09-25T17:08:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-18T12:27:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-15T13:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-04T16:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973202.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c138c870fac7a665e8edd45c3c792a450ebaf7a7267170c62b342164d509c19.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T19:03:29\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141105082902 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c138c870fac7a665e8edd45c3c792a450ebaf7a7267170c62b342164d509c19 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03017457920148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJSC — 03007197520168240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 03007708620168240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJRS — 00244026120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1c138c870fac7a665e8edd45c3c792a450ebaf7a7267170c62b342164d509c19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03014512720148240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1c138c870fac7a665e8edd45c3c792a450ebaf7a7267170c62b342164d509c19 - **SHA-256 do comentário:** 8117019f7afdd4b9aa4ff6b32343ab3724ef37bd66ea78cd43b010b5325a8b80