{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97321,"origem":"stj","sha256_origem":"c08156984f27730cc275992ae5079508af27ae2a11358f5842209647454ae2d8","registro_original":{"id_fonte":"000911801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214040","numero_registro":"202501196480","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante pela suposta prática do delito\nprevisto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.\n2. O agravante foi preso em flagrante, com a custódia convertida em\nprisão preventiva, sob a alegação de tráfico de drogas. A defesa\nsustenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima,\ncaracterizando posse para consumo, e não há indícios de\ncomercialização.\n3. A decisão monocrática negou provimento ao recurso ordinário em\nhabeas corpus, fundamentando que o trancamento da ação penal é\nmedida excepcional e que a prisão preventiva está justificada pela\nreiteração delitiva do agravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o trancamento da ação penal e se a prisão\npreventiva do agravante é justificada.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova\nde materialidade.\n6. A denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do\nagravante, possibilitando o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal ao\ndireito ambulatorial do recorrente.\n7. A prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva do\nagravante, que possui condenações anteriores e estava em cumprimento\nde pena à época da prisão em flagrante, demonstrando periculosidade\nconcreta.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova\nde materialidade. 2. A prisão preventiva está justificada pela\nreiteração delitiva e periculosidade concreta do agente.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06,\nart. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 20/06/2022;\nSTJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 88/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91bb30bf5d393a7224bcea60b1974268f5cfaed7298caf5d3c68b0eae44e579f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}