{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97322,"origem":"stj","sha256_origem":"8a80cb3bcb9f7a0577897033ca14ce923910e7b081ac19de276c82769420fa6b","registro_original":{"id_fonte":"000911802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208744","numero_registro":"202404653468","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Felipe Lopes Romano contra\ndecisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus,\nimpetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo que manteve a prisão preventiva do agravante. A defesa alegou\nausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar e\nilegalidade da custódia, diante da pequena quantidade de drogas\napreendidas e das condições pessoais favoráveis do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o\nconhecimento do habeas corpus impetrado para análise da legalidade\nda prisão preventiva; (ii) examinar se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da\nsuperveniência de sentença penal condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência de sentença penal condenatória substitui o\ntítulo da prisão preventiva por novo título judicial, tornando\nprejudicada a discussão quanto à fundamentação da prisão anterior.\n4. A ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a alegação de\nilegalidade da custódia impede o conhecimento da matéria por esta\nCorte Superior, sob pena de supressão de instância.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante\nilegalidade, o que inexiste no caso, pois não há nos autos\ndemonstração inequívoca de constrangimento ilegal ou ausência de\nfundamentos para a manutenção da custódia.\n6. O simples decurso de tempo de 11 meses de prisão cautelar, aliado\nà alegação de quantidade reduzida de entorpecentes, é insuficiente,\npor si só, para caracterizar ilegalidade flagrante quando já\nproferida sentença condenatória.\n7. A prisão do agravante decorre agora de sentença condenatória a 9\nanos e 4 meses de reclusão em regime fechado, o que justifica a\ncontinuidade da custódia diante do novo título executivo penal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de48aceb7d0702110479d7c0ca97f321a303ff9e85f30898f1890cba1f3a1744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}