{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97325,"origem":"stj","sha256_origem":"076e3f6f151103f18273b127df5994a30b4d1e42a471724c6be1a67457ca3490","registro_original":{"id_fonte":"000911805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785017","numero_registro":"202203661049","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO\nNOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA\nCONDUTA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM. MAIOR REPROVABILIDADE\nDA CONDUTA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a\natipicidade da conduta imputada ao paciente, restabelecendo o\ntrancamento da ação penal.\n2. A decisão agravada reconheceu a atipicidade da conduta,\nconsiderando o valor dos bens subtraídos, objeto do furto, e a\nausência de violência ou grave ameaça, determinando o trancamento da\nação penal.\n3. O acórdão recorrido determinou o prosseguimento da ação penal,\nconsiderando a reincidência específica do agravado e a maior\nreprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio\nda insignificância.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado,\nconsiderando a reincidência específica do agente e a reprovabilidade\nda conduta.\nIII. Razões de decidir\n5. A reincidência específica e os antecedentes criminais do agravado\nrevelam acentuada reprovabilidade do comportamento, incompatível\ncom a aplicação do princípio da insignificância.\n6. O valor dos bens subtraídos, objeto do furto, é superior a 10% do\nsalário mínimo vigente à época, sem que possa ser considerado\nirrisório e afastando a aplicação do princípio da bagatela.\n7. A conduta de furto qualificado no período noturno demonstra maior\nreprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da\ninsignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo provido para restabelecer o acórdão que determinou o\nprosseguimento da ação penal.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e a\nreprovabilidade da conduta inviabilizam a aplicação do princípio da\ninsignificância. 2. O valor dos bens furtados superior a 10% do\nsalário mínimo afasta a aplicação do princípio da bagatela. 3. A\nconduta de furto qualificado no período noturno demonstra maior\nreprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da\ninsignificância\".Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, §§\n1º e 4º, incisos I e II; CPP, art. 397, inciso III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,\njulgado em 14.01.2022; STJ, AgRg no HC 938.501/GO, Rel. Min. Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no\nHC 751.861/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 06.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"538f4e751c22310226282ce973a4f3ed5a37c7b285c47190bab6930a9b36bc02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}