{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97328,"origem":"stj","sha256_origem":"6c90ef362212474396b55f3cd48527bb6a6d89465bcb2b6558c9ebc5887e036a","registro_original":{"id_fonte":"000911808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961759","numero_registro":"202404374295","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de denunciado por\ntentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP), cuja\npretensão era o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no\nprincípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a aplicação do\nprincípio da insignificância é possível no caso de furto de bem de\nvalor ínfimo, ainda que o agente seja reincidente.\nIII. Razões de decidir\n3. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica\nquando o agente é multirreincidente, ainda que a res furtiva seja de\nvalor irrisório, como reiteradamente decidido por ambas as Turmas\nde Direito Penal do STJ.\n4.  Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da\nsuperveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento\nda ação penal.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02ea48ab938bf568d864eedf4bfd03ee8c3954282d6946be44cb81d4d4f45678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}