{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97332,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad8b166c703e0716e6a545e88372a43235bb621d3e098bbfffeea2d0c0c00d0","registro_original":{"id_fonte":"000911812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991770","numero_registro":"202501066105","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO\nDISTRITO DE CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE\nA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Bethania Farias da Silva contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado para revogação da prisão preventiva decretada em razão de\nsua suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006). A defesa alegou condições pessoais\nfavoráveis e sustentou a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da\nprisão preventiva, decretada com base na quantidade de drogas\napreendidas e na ausência de elementos que vinculem a agravante ao\ndistrito da culpa, é legítima, mesmo diante da primariedade e de\noutras condições pessoais favoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em\nregra, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão\nque indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão\nteratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao\nprincípio da razoabilidade.\n4. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação\nconcreta, destacando-se a apreensão de 115 porções de cocaína,\ntotalizando 37,2g, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e\njustifica a segregação para garantia da ordem pública.\n5. A decisão também considerou a ausência de comprovação de endereço\nfixo da agravante, circunstância que compromete a sua vinculação ao\ndistrito da culpa e justifica a medida cautelar extrema para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n6. Embora a agravante seja tecnicamente primária, com condições\npessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não impedem\na decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos\nlegais do art. 312 do CPP.\n7. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a\nquantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como\na inexistência de elementos que assegurem o comparecimento da ré\naos atos do processo, são fundamentos idôneos para a medida\ncautelar.\n8. Conforme entendimento desta Corte Superior, inexiste ilegalidade\nflagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação da Súmula\n691/STF, se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente pelo\nrelator, por reputar ausentes os requisitos autorizativos da medida\nurgente, entendendo necessários o exame mais detido e maiores\ninformações acerca do direito invocado pelo impetrante, exatamente\ncomo no caso dos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentos\nconcretos que demonstrem a gravidade da conduta, como a quantidade e\nforma de acondicionamento da droga apreendida.\n2. A ausência de comprovação de endereço fixo que vincule o réu ao\ndistrito da culpa autoriza a custódia cautelar para garantir a\naplicação da lei penal.\n3. A existência de primariedade e outras condições pessoais\nfavoráveis não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva,\nquando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1428e99b0daf975616b8df6c6d7f312aeaee662195bf431a0a9414c1d0e5d53a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}