# Registro público: TRT12 — 00107132220135120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed8b60629708f0b16cab59475c8bbf74dcd144f271caf6651d91c62713c5b929

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Substituição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-29T21:59:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-30T17:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-15T15:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-27T19:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-03T15:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-10-24T16:57:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-10-24T16:57:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-05-13T17:43:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-05-13T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-05T17:23:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-08-07T00:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-07T00:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-08-14T18:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-16T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-16T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-19T01:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-19T01:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-08-28T00:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-28T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-28T18:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-19T16:21:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-02-19T16:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T00:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-20T16:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T13:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-03-31T13:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-01T00:07:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-01T00:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-01T00:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-01T00:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-22T12:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-22T15:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-22T16:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-24T00:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-24T00:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-06T00:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-12T09:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19389", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-15T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-15T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Substituição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 no assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que questão do assunto «Multa do Art. 475-J do CPC» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-10 para o assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13772, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000188120165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988414/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13008, 13385, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000499320175090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- [TRT19 — 00001433420155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT24 — 00242330320235240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13851, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT4 — 00010072620135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13851, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT10 — 00001850220225100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13851, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00006692520125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13851, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE