# Registro público: TRT23 — 00000094920245230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973386/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a741e95cad068fe24d1df55c6f66a64a5aab7d48e57d8aed22a92a90420eb872

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Permuta | CTPS | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T09:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-01T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-31T12:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T13:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-21T10:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T12:53:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-23T14:35:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-15T13:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T15:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T12:44:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-23T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-23T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-24T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-24T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-28T17:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-01T10:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-07T15:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-19T14:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-21T19:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-21T19:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-23T01:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-23T01:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-01T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-01T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-03T10:52:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-03T10:52:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-03T13:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-03T13:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-03T13:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-04T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-04T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-04T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-04T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-04T09:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-07T15:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-12T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-08-07T11:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-01-16T14:15:13.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13254)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001541120255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13968, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000096120245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13968, 13969
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00000377020245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13968, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00000107920265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13968, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT5 — 00000528320235050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13254, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT4 — 00006314620155040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT6 — 00000120320255060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- [TRT13 — 00000428320225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa