{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97340,"origem":"stj","sha256_origem":"9708082a23bc990ab5d6b0dcf88fe62d6a7ac663415fc71fbebfa9600118ff8e","registro_original":{"id_fonte":"000911838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803180","numero_registro":"202404428654","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NOVO DEPOIMENTO\nESPECIAL. PRESCINDIBILIDADE. REVITIMIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE.  NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA AUTORIA E EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade\nprocessual pela ausência de novo depoimento especial da vítima e\npela não aceitação de diário como prova documental tendo em vista a\nquebra da cadeia de custódia, a ausência de comprovação de autoria e\nvoluntariedade dos escritos, além da sua extemporaneidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de novo depoimento especial da vítima e a rejeição do\ndiário como prova documental configuram nulidade processual que\njustificam a anulação da sentença condenatória e se haveriam provas\nsuficientes para manter a condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de não realizar novo depoimento\nespecial da vítima foi fundamentada na proteção contra a\nrevitimização, o que encontra suporte na orientação desta Corte.\n4. A rejeição do diário como prova documental foi justificada pela\nquebra da cadeia de custódia, pela ausência de comprovação de\nautoria e voluntariedade dos escritos, além da extemporaneidade, não\nhavendo falar em ilegalidade.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de\nque a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,\nespecialmente acerca da veracidade e suficiência das provas que\natestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A decisão de não realizar o depoimento\nespecial da vítima, fundamentada na proteção contra a revitimização\nnão configura nulidade processual e encontra amparo na orientação\ndesta Corte. 2. A rejeição de prova documental por quebra da cadeia\nde custódia, ausência de comprovação de autoria e voluntariedade e\nextemporaneidade é válida. 3. A revisão das conclusões a que chegou\no Tribunal de origem, especialmente acerca da suficiência das provas\nque atestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice\nna Súmula 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; Lei n. 13.431/2017,\nart. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n812.840/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de\n18/3/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.806.905/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"332f4bdd856b349e9d96dca7aed9fc1d85d97f1d8edb2110f950d265f4ae948f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}