# Registro público: STJ — 2803180 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-13 - **Publicação:** 2025-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97340/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97340.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9708082a23bc990ab5d6b0dcf88fe62d6a7ac663415fc71fbebfa9600118ff8e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade processual pela ausência de novo depoimento especial da vítima e pela não aceitação de diário como prova documental tendo em vista a quebra da cadeia de custódia, a ausência de comprovação de autoria e voluntariedade dos escritos, além da sua extemporaneidade. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de novo depoimento especial da vítima e a rejeição do diário como prova documental configuram nulidade processual que justificam a anulação da sentença condenatória e se haveriam provas suficientes para manter a condenação. ### III. Razões de decidir 3. A decisão de não realizar novo depoimento especial da vítima foi fundamentada na proteção contra a revitimização, o que encontra suporte na orientação desta Corte. 4. A rejeição do diário como prova documental foi justificada pela quebra da cadeia de custódia, pela ausência de comprovação de autoria e voluntariedade dos escritos, além da extemporaneidade, não havendo falar em ilegalidade. 5. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da veracidade e suficiência das provas que atestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão de não realizar o depoimento especial da vítima, fundamentada na proteção contra a revitimização não configura nulidade processual e encontra amparo na orientação desta Corte. 2. A rejeição de prova documental por quebra da cadeia de custódia, ausência de comprovação de autoria e voluntariedade e extemporaneidade é válida. 3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da suficiência das provas que atestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei n. 13.431/2017, art. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 812.840/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.806.905/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NOVO DEPOIMENTO ESPECIAL. PRESCINDIBILIDADE. REVITIMIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade processual pela ausência de novo depoimento especial da vítima e pela não aceitação de diário como prova documental tendo em vista a quebra da cadeia de custódia, a ausência de comprovação de autoria e voluntariedade dos escritos, além da sua extemporaneidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de novo depoimento especial da vítima e a rejeição do diário como prova documental configuram nulidade processual que justificam a anulação da sentença condenatória e se haveriam provas suficientes para manter a condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão de não realizar novo depoimento especial da vítima foi fundamentada na proteção contra a revitimização, o que encontra suporte na orientação desta Corte. 4. A rejeição do diário como prova documental foi justificada pela quebra da cadeia de custódia, pela ausência de comprovação de autoria e voluntariedade dos escritos, além da extemporaneidade, não havendo falar em ilegalidade. 5. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da veracidade e suficiência das provas que atestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão de não realizar o depoimento especial da vítima, fundamentada na proteção contra a revitimização não configura nulidade processual e encontra amparo na orientação desta Corte. 2. A rejeição de prova documental por quebra da cadeia de custódia, ausência de comprovação de autoria e voluntariedade e extemporaneidade é válida. 3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da suficiência das provas que atestaram a autoria e materialidade do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei n. 13.431/2017, art. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 812.840/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.806.905/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.