{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97343,"origem":"stj","sha256_origem":"0a38de7917954b9ffe81bf9e2a1b57dd312821aa91e7c78350ab32365de1db45","registro_original":{"id_fonte":"000911843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790980","numero_registro":"202404244297","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTOS\nCONCRETOS. SÚMULA N. 7. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO\n92, III, CP. MOTORISTA PROFISSIONAL. HABITUALIDADE DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\nmantendo a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a\npena de inabilitação para dirigir veículo automotor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs a\nprestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a\ninabilitação para dirigir veículo automotor está devidamente\nfundamentada e se atende aos requisitos legais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da\nprestação pecuniária, considerando o montante dos tributos iludidos,\na pena aplicada, as circunstâncias favoráveis, a assistência pela\nDefensoria Pública e os rendimentos do agravante.\n4. A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. A penalidade de inabilitação para dirigir foi corretamente\naplicada, considerando a condenação por delito semelhante cometido\ncom o uso de veículo automotor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prestação pecuniária deve ser fixada com\nbase nas circunstâncias do caso concreto e na capacidade financeira\ndo condenado. 2. A inabilitação para dirigir veículo automotor pode\nser aplicada quando o crime for praticado com a utilização do\nveículo como meio para sua execução\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 92, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.988.533/RS,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.102.026/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9be322abe5ffdb8ea3d9cae750794478a00e35c3533a413e82b68bb1209e0bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}