# Registro público: TRE-ES — 06000284620256080054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 54 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdaaab6f2e65bf18165da5fc04a50fb008aba3b1d498abfd6e2d98fe43009d2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-25T13:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T13:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T17:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T13:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T13:24:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T15:32:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T17:10:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63924", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:50:51\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250425131922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdaaab6f2e65bf18165da5fc04a50fb008aba3b1d498abfd6e2d98fe43009d2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000595920256080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TJGO — 00230988020198090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801036/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / Vara Judicial
- [TJGO — 00227741920198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816025/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 3ª Vara Criminal
- [TJMA — 00002585420208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813601/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJGO — 00227759620198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813566/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJPE — 00000348320238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000352920238172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810113/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJES — 00001849120238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804642/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - GUACUI