{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97348,"origem":"stj","sha256_origem":"f125d340129cf67e1b3368c00caa78fce70229b35d2da4797bccdb87702b5c94","registro_original":{"id_fonte":"000911849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803007","numero_registro":"202404425596","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS\nSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. O agravante\nsustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e a\natipicidade da conduta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nnos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por provas\ncolhidas em juízo, e se há necessidade de reexame de provas para a\nabsolvição.\nIII. Razões de decidir\n3. A palavra da vítima, corroborada por\ndepoimentos de testemunhas e provas colhidas em juízo, é suficiente\npara a condenação em crimes sexuais, conforme entendimento pacífico\ndo STJ.\n4. A alegação de atipicidade da conduta e a necessidade de reexame\nde provas para a absolvição são inviáveis em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ permite a utilização de provas colhidas\nna fase inquisitiva, desde que corroboradas por outras provas\ncolhidas em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes sexuais\npossui especial relevância quando corroborada por outras provas. 2.\nO reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ. 3. Provas colhidas na fase inquisitiva podem\nembasar condenação se corroboradas por provas judiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CPP, art. 155;\nCPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos\nEDcl nos EDcl nos EDcl no HC 783.934/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 25/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.695.504/DF, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48ec5e2ff42a220be44f3dd5964999c2a7aa20ddbf795bcb7c6c2c8c0e56cba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}