{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9735,"origem":"stj","sha256_origem":"361f90bce39d60d156111bccf59c5be60e7d37a1517019fbd4784fdb25b8ad7c","registro_original":{"id_fonte":"000823211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26051","numero_registro":"202000963610","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO\nDA PARCELA RETROATIVA, RECONHECIDA EM ATO ADMINISTRATIVO.\nILEGITIMIDADE ATIVA.\n1. Ao contrário do que afirmou a agravante, a documentação por ela\njuntada (\"Termo de Transferência da Reparação econômica\") comprova\napenas que o direito ao recebimento da prestação mensal lhe foi\ntransferido - confira-se, por exemplo, à fl. 20, e-STJ, documento\nque aponta pagamento de pensão no valor de R$2.899,20, valor esse,\nrepita-se, mensal, inconfundível com o objeto desta demanda, que se\nrefere à parcela de retroativos, fixada, em valor originário, no\nmontante de R$177.261,12 (fl. 18, e-STJ).\n2. O \"Termo de Transferência da Reparação econômica\" juntado aos\nautos não informa, em momento algum, que a parcela fixa, referente\naos retroativos, foi reconhecida administrativamente em favor da ora\nagravante.\n3. Como a Portaria concessiva da anistia indica apenas o nome de\nSamuel Luiz dos Santos, o montante referente aos retroativos, pela\nnatureza patrimonial, incorpora-se ao espólio, submetendo-se à\npartilha - diferente seria se, por exemplo, houvesse reconhecimento\npost mortem da condição de anistiado político, com expressa\nindicação do sucessor habilitado a receber o valor dos retroativos.\n4. É importante observar que a agravante/impetrante não juntou, com\na petição inicial, certidão de óbito ou qualquer documento\nequivalente que demonstre se o de cujus deixou viúva e/ou outros\nsucessores, razão pela qual, como se vê, não ficou demonstrada a\nlegitimação ativa para impetração do Mandado de Segurança.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d5c32a5a3900e17228ec0bd2fb57f24b200de693d16feaf9db1058e863d6c5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}