{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97354,"origem":"stj","sha256_origem":"7d29f4ee49be4304a5d5e8a3acadfcb59983e75a9f8a4a09b65dcdc0d9742556","registro_original":{"id_fonte":"000911856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098322","numero_registro":"202303414591","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA\nUNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena\naplicada ao agravante pela prática do delito tipificado no art. 2º\nda Lei n. 8.176/91, referente à exploração de matéria-prima da\nUnião.\n2. O Tribunal de origem majorou a pena do agravante para 2 anos de\ndetenção e 97 dias-multa, considerando a valoração negativa das\ncircunstâncias e consequências do crime, em razão da desobediência à\nordem de paralisação da lavra de areia e do significativo dano\nambiental causado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime,\nutilizada para majorar a pena-base, foi devidamente fundamentada e\nse respeitou o princípio da proporcionalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A valoração negativa das circunstâncias do\ncrime foi considerada correta, pois o agravante desobedeceu à ordem\nde paralisação da atividade ilícita, demonstrando postura de desafio\nà autoridade dos órgãos ambientais.\n5. A extensão e gravidade do dano ambiental foram corretamente\nvaloradas negativamente, uma vez que tal circunstância representa\nmero exaurimento do crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, considerado\nformal, e em razão da área de exploração ter sido\nsignificativamente superior à autorizada, evidenciando a gravidade\nconcreta da conduta.\n6. Utilizado o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima\ne máxima abstratamente previstas para o tipo penal, não há falar em\ndesproporcionalidade do aumento da pena-base.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa das circunstâncias e\nconsequências do crime, quando devidamente fundamentada, justifica a\nmajoração da pena-base. 2. A dosimetria da pena deve respeitar os\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de\nrevisão apenas em casos de flagrante desproporcionalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.176/91, art. 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1760356/TO, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no\nREsp n. 1.902.959/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 10/8/2021; STJ, AgRg no HC n. 520.766/SC, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 24/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8c36da9daae84d9423a63b17396004e581d3e4ceb3aae07384b2b5bacaa15f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}