{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97357,"origem":"stj","sha256_origem":"2ab0bf83320263c36ace1f784f26e49af443ebf5b5795e9ea6b3c653b58a77ad","registro_original":{"id_fonte":"000911859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576515","numero_registro":"202400629968","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA.  RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.\nDESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n.\n182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada.\n2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o\nfundamento de que é incabível a interposição de recurso especial\ncontra acórdão que confirma, em sede de agravo interno, a aplicação\nda sistemática dos recursos repetitivos, no caso o Tema 190/STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser desprovido, considerando a alegação\nde que o agravante impugnou o fundamento de inadmissão do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo em recurso especial não impugnou\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é incabível a\ninterposição de recurso especial ou extraordinário contra o\njulgamento de agravo interno que mantém a negativa de seguimento a\nrecurso excepcional, com base na sistemática da repercussão geral ou\ndos recursos repetitivos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. É incabível a interposição de\nrecurso especial ou extraordinário contra o julgamento de agravo\ninterno que mantém a negativa de seguimento a recurso excepcional,\ncom base na sistemática da repercussão geral ou dos recursos\nrepetitivos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.008.006/SP, Rel. Min.\nOlindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl na\nRcl n. 47.761/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção,\njulgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"043ea344df45ff835d0b209df0669d1ce73ccb2f13f805ac67bf090a44c9c19f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}