# Registro público: TRF3 — 00031236120124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea5a71eff3f60ceefa18b3ea42b11b24e71fe72e3018d806a5d9ed15aa10ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-23** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-10T14:43:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-10T18:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-01T10:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-19T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-12T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-14T10:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-19T14:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-20T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-11T14:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-03T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-04T12:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-30T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-01T14:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T16:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-03T13:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T17:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-06T17:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-13T17:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-06T17:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-17T14:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T15:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-13T17:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-27T17:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T10:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T12:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-17T14:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T14:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-05T15:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T15:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-29T16:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-04T13:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T13:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T15:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T14:25:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-05-20T12:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-10-28T11:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-15T15:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-04-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00033095520104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985166/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50185625920224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688013/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00020275020084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aea5a71eff3f60ceefa18b3ea42b11b24e71fe72e3018d806a5d9ed15aa10ac9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)